CLDF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 2.741, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças para análise de mérito.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

      Nos termos do inciso I do art. 95 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 2.741, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais – CAS e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito, devendo a CEOF efetuar tão somente a análise de admissibilidade.

JUSTIFICAÇÃO

      Foi encaminhado, para análise de mérito pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.741, de 2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa. O PL estabelece diretrizes que consolidam a Política Distrital de Atenção e Cuidado as Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal Crônica - DRC com a finalidade de promover-lhes a qualidade de vida e melhor acesso aos serviços de saúde, conforme disposto no art. 1º.

      Como visto, o Projeto trata essencialmente de saúde pública e, por isso, terá seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, de acordo com o art. 69, I, a, do Regimento Interno da CLDF – RICLDF.

      Entretanto, o Projeto foi encaminhado para emissão de parecer de mérito também para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS e para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Não encontramos, porém, fundamento para essa distribuição no art. 64, §1º, II, do RICLDF, que foi citado como base para o encaminhamento. 

      Tal dispositivo estabelece a análise por essas comissões de matérias que tratem de criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública. A Proposição não tem como objeto nenhuma das questões apontadas. Também não identificamos no art. 65 do RICLDF, que trata das matérias que devem ser analisadas pela CAS, justificativa para essa distribuição.

      Vê-se, portanto, que a distribuição da Proposição para apreciação não se deu em conformidade com os preceitos regimentais. Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa anexa, requeremos a Vossa Excelência reconsideração e retirada do Projeto de Lei nº 2.741, de 2022, da CAS e da CEOF, devendo seguir tão somente para análise de admissibilidade pela CEOF e CCJ. 

                Sala das Sessões, em             2022.

arlete sampaio

Relatora

 (Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Altera a Lei Complementar nº 769, de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – o art. 61, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, será de 14%, incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos, com relação às alterações promovidas no art. 1º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, promoveu um significativo conjunto de alterações na disciplina contida nos artigos 60º e 61º da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, acerca da contribuição devida para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e pelos aposentados e pensionistas do DF.

A aplicação dessa norma produziu um considerável custo social, suportado por milhares de aposentados e pensionistas, em especial os que percebem proventos ou pensões mais modestos.

A proposição que ora oferecemos à elevada apreciação dos nobres pares visa apenas a alteração do Art. 61, caput, da Lei Complementar 769/2008, de modo a restabelecer a aplicação, aos segurados inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, a contribuição incidente sobre a parcela que supere o valor do limite máximo estabelecido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 Por essas razões, e consideramos a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Sala das Sessões, em         

 CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a construção de um Hospital na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF, promova a construção de um Hospital na Região Administrativa de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região, que anseiam por melhorias em sua cidade, e vem lutando incessantemente para que seja construído um hospital em São Sebastião, a fim de atender a população que busca uma rede de assistência médica ampla e de qualidade.

Vale ressaltar que segundo dados da CODEPLAN, São Sebastião possui um pouco mais de 115 mil habitantes e, embora exista uma Unidade de Pronto Atendimento na região para atender casos de baixa complexidade, a demanda por saúde é alta. 

Desta forma e no que concerne o pleito supracitado, é fundamental proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, portanto, além de ser indispensável que a população tenha serviços médicos disponíveis por 24 horas, com a estrutura e atendimento adequados. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a construção de um Hospital na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF, promova a construção de um Hospital na Região Administrativa do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região, que anseiam por melhorias em sua cidade, e vem lutando incessantemente para que seja construído um hospital no Guará, a fim de atender a população que busca uma rede de assistência médica ampla e de qualidade.

Vale ressaltar que segundo dados da CODEPLAN, o Guará possui um pouco mais de 134 mil habitantes e não há sequer uma Unidade de Pronto Atendimento na região para atender casos de baixa complexidade. 

Desta forma e no que concerne o pleito supracitado, os hospitais exercem um papel fundamental nos cuidados com a saúde de toda comunidade, portanto, é indispensável que a população tenha serviços médicos disponíveis por 24 horas, com a estrutura e atendimento adequados. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/12/2022 - 15 horas - EXTERNO

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 28 de outubro de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.015/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 28 de outubro de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CEOF E CCJ, para exame e parecer, nos termos do 90, I e art. 162, § 1º, VI, do RI - CLDF.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CEOF E CCJ, para exame e parecer, nos termos do 90, I e art. 162, § 1º, VI, do RI - CLDF.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 28 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022